Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) são acordos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores que devem ocorrer uma vez por ano, na data-base. Nesta data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de empregadores e trabalhadores serão objeto de negociações. Se os sindicatos estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, o documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT).
A Convenção Coletiva entra em vigor três dias após a data de entrega (protocolo) no DRT, conforme determina o parágrafo 1o. do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.).
CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO
2021
- CCT 2021/2023 – SINIBREF MG/SEESS CONTAGEM E BETIM (01/02/2021 a 31/01/2023)
- TERMO ADITIVO 4 (MP 2021) – CCT 2020/2021 SINIBREF MG/SINTIBREF MG (de 27/04/2021 a 31/12/2021)
- TERMO ADITIVO 3 – CCT 2020/2021 SINIBREF MG/SINTIBREF MG (de 01/01/2020 a 31/12/2021)
- TERMO ADITIVO 2 – CCT 2020/2021 SINIBREF MG/SINTIBREF MG (de 01/01/2021 a 31/12/2021)
- TERMO ADITIVO 1 – CCT 2020/2021 SINIBREF MG/SINTIBREF MG (de 01/01/2021 a 31/12/2021)
- TERMO ADITIVO 1 – CCT 2021/2022 SINIBREF MG/SINTRASAUDE (de 01/02/2021 a 31/01/2022)
2020
- CCT 2020/2022 SINIBREF MG e SINTRASAUDE (de 01/02/2020 a 31/01/2022
- CCT 2020/2021 SINIBREF MG e SINTIBREF (de 01/01/2020 a 31/12/2021)
- CCT 2019/2021 SINIBREF MG e SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE UDI ( de 01/02/2019 a 31/01/2021)
- TERMO ADITIVO 1 A CCT 2020/2021 SINIBREF MG e SINTIBREF MG (de 01/01/2020 a 31/12/2021)
- TERMO ADITIVO 2 A CCT 2020/2021 SINIBREF MG e SINTIBREF MG COVID19 1 (de 22/03/2020 a 31/12/2020)
- TERMO ADITIVO 3 A CCT 2020/2020 SINIBREF MG e SINTIBREF MG COVID19 2 (de 06/07/2020 a 31/12/2020)
2019
- Termo Aditivo 1 CCT 2019/2019 SINIBREF/MG e SINTIBREF/MG
- Termo Aditivo 2 CCT 2019/2019 SINIBREF/MG e SINTIBREF/MG
- Termo Aditivo 3 CCT 2019/2019 SINIBREF/MG e SINTIBREF/MG
2018
- CCT 2018/2020 SINIBREF/MG e SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- CCT 2018/2019 SINIBREF/MG e SIND DOS TRAB EM HOSP CLIN C SAUDE EST S SAUDE EST MG
- Termo Aditivo CCT 2018/2019 SINIBREF/MG e SIND DOS TRAB EM HOSP CLIN C SAUDE EST S SAUDE EST MG
- CCT 2018/2019 SINIBREF/MG e SINTIBREF/MG
ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO
- 2018
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2018/SINTIBREF-MG/AG. ADV. DE DESENV. E RECURSOS ASSIS. SUDESTE BRASILEIRA
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2018/SINTIBREF-MG/ASSOCIAÇÃO QUERUBINS
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2018/SINTIBREF-MG/FRATERNIDADE BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2018/SINTIBREF-MG/FUNDAÇÃO DE APRENDIZAGEM E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MENOR
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2018/SINTIBREF-MG/INSTITUTO POLITRIZ
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2018/SINTIBREF-MG/MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2018/SINTIBREF-MG/MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2018/SINTIBREF-MG/MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2018/SINTIBREF-MG/SUMMIT LIGHTHOUSE DO BRASIL
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2018/SINTIBREF-MG/SINIBREF-MG/CLUBE DA MATURIDADE
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019/SINTIBREF-MG/SINIBREF-MG/INSTITUTO RAMACRISNA
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019/SINTIBREF-MG/SINIBREF-MG/ABRIGO JESUS
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/20188/SINTIBREF-MG/SINIBREF-MG/ASSOCIACAO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTENCIA (DIOMAR BATISTA)
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/SINTIBREF-MG/SINIBREF-MG/ASSOCIACAO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTENCIA (RENZO FLORIO)
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019/SINTIBREF-MG/SINIBREF-MG/PROVINCIA PAVONIANA DO BRASIL (RENZO FLORIO)
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2018/SINTIBREF-MG/SINIBREF-MG/ KINDERNOTHILFE E V (PEDRO CARPENTER GENESCA)
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019/SINTIBREF-MG/SINIBREF-MG/ INSTITUTO RAMACRISNA (SOLANGE BOTTARO)
- Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2018/SINTIBREF-MG/SINIBREF-MG/ ASSOCIACAO METODISTA DE ASSISTENCIA SOCIAL B HORIZONTE ( EUNICE TOFANI SALLES REZENDE)
- 2017
- Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/ABRIGO JESUS
- Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/AÇÃO SOCIAL PRESB. AMÉRICO CARDOSO DE MENEZES
- Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/AG. ADV. DE DESENV. E RECURSOS ASSIS. SUDESTE BRAS.
- Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTÊNCIA
- Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTÊNCIA
- Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/CRECHE ABELHINHA DOURADA – CAD
- Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/CRECHE ABRIGO CORAÇÃO DE JESUS
- Termo Aditivo de Acordo Coletivo 2017-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/CRECHE ABRIGO CORAÇÃO DE JESUS
- Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/FRATERNIDADE ESPÍRITA GRANDE CORAÇÃO
- Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/MISSÃO RAMACRISNA
- Termo Aditivo de Acordo Coletivo 2017-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/MISSÃO RAMACRISNA
- Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/PROVÍNCIA PAVONIANA DO BRASIL
- Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/SOCIEDADE ESPÍRITA JOANNA DE ANGELIS – SEJA
- Acordo Coletivo de Trabalho 2017-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/SOCIEDADE ESPÍRITA MARIA NUNES
- 2016
- Acordo Coletivo de Trabalho 2016-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/ASSOC. PROFISSIONALIZANTE DO MENOR DE BH – ASSPROM
- Termo Aditivo de Acordo Coletivo 2016-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/ASSOC. PROF. DO MENOR DE BH – ASSPROM
- Acordo Coletivo de Trabalho 2016-2018/SINTIBREF-MG/FUNDAÇÃO OBRAS SOCIAIS NOSSA SENHORA DA BOA VIAGEM
- Acordo Coletivo de Trabalho 2016-2018/SINTIBREF-MG/PROVIDÊNCIA NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
- Acordo Coletivo de Trabalho 2016-2018/SINIBREF-MG/SINTIBREF-MG/ASSOC. PROFISSIONALIZANTE DO MENOR DE BH – ASSPROM