TAXA NEGOCIAL PATRONAL

O que é Taxa Negocial Patronal e a que ela se destina?

É o principal sistema de custeio da entidade sindical, destinado ao pagamento das despesas jurídicas, técnicas e administrativas das Negociações Coletivas.

Quem deve pagar a Taxa Negocial Patronal?

Ela deve ser paga por todas as instituições abrangidas pela Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, conforme aprovação da Assembleia Patronal.
Com base no que dispõe a alínea “e” do artigo 513 da CLT, as instituições beneficiadas devem recolher a taxa ao Sindicato Patronal.
“ART. 513. São prerrogativas dos Sindicatos: ... e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas. ...”

Qual é o valor da Taxa Negocial Patronal e quando ela deve ser paga?

A taxa tem seu valor fixado anualmente durante a data base da categoria econômica, conforme definido em Assembleia Geral Extraordinária, constando no Termo de Aditamento à Convenção Coletiva. O pagamento é feito via boleto bancário, que será gerado pela instituição/contador diretamente pelo site. 

Deve ser paga seguinte forma:

  • Instituições que não tem empregados, desde que apresentem obrigatoriamente ao SINIBREF a cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) negativa, recolherão três parcelas anuais, sendo cada uma no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) com vencimentos em15/02, 15/06 e 15/10.
  • Instituições que possuem folha de pagamento até o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão três parcelas anuais, com vencimentos em 15/02, 15/06 e 15/10, sendo cada uma no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais), sendo que, em hipótese alguma, o valor de recolhimento poderá ser inferior a este.
  • Instituições que tem empregados e que possuem folha de pagamento superior ao valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) recolherão o percentual de 2% (dois por cento) sobre o total bruto da folha de pagamento dos respectivos meses Janeiro, Maio e Setembro, a serem pagas em 15/02, 15/06 e 15/10 respectivamente.

 

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