SINIBREF informa: DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020,
D E C R E T A :
DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
FONTE: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO/Publicado em: 14/10/2020 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 6/Órgão: Atos do Poder Executivo