As ações do SINIBREF e da FENIBREF não param.
Fomos os primeiros a protocolar na última quinta feira (03/08), documento que questiona a decisão do STF sobre implementação do piso nacional da enfermagem.
Solicitamos que seja feita a ampliação dos repasses para pagamento do piso para instituições que possuam parceria com o poder público e contratem profissionais da saúde, da mesma forma como estabelecido para as instituições que prestam pelo menos 60% dos atendimentos via SUS.
Também solicitamos que o acréscimo decorrente do novo piso seja considerado abono, de modo a permitir a manutenção das atividades em caso de insuficiência dos repasses.
O pedido foi feito pois, na prática, a decisão gerou grande instabilidade e insegurança jurídica, já que não há repasse garantido para a devida efetivação do reajuste.