Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18) está em vigor na sua integralidade desde agosto de 2021. Esta lei estabelece normas gerais para o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas. Então, ela já precisa ser observada pelas Instituições Beneficentes. Ainda não sabe o impacto dessa Lei na prática? Consulte o nosso jurídico ? juridico-inter@sinibref.org