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SINIBREF-PB

Toda instituição que tem CEBAS tem direito de isenção de IPTU?

SET 07, 2023

Não! O Certificado de Entidade Beneficente somente confere imunidade em relação às contribuições para a Seguridade Social. O IPTU é imposto cobrado pelos Municípios, que não integra o financiamento da Seguridade Social.