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SINIBREF-INTER

PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM – FENIBREF É A PRIMEIRA FEDERAÇÃO A PROTOCOLAR OS EMBARGOS

AGO 08, 2023

As ações do SINIBREF e da FENIBREF não param.

Fomos os primeiros a protocolar na última quinta feira (03/08), documento que questiona a decisão do STF sobre implementação do piso nacional da enfermagem.

Solicitamos que seja feita a ampliação dos repasses para pagamento do piso para instituições que possuam parceria com o poder público e contratem profissionais da saúde, da mesma forma como estabelecido para as instituições que prestam pelo menos 60% dos atendimentos via SUS.

Também solicitamos que o acréscimo decorrente do novo piso seja considerado abono, de modo a permitir a manutenção das atividades em caso de insuficiência dos repasses.

O pedido foi feito pois, na prática, a decisão gerou grande instabilidade e insegurança jurídica, já que não há repasse garantido para a devida efetivação do reajuste.